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Direito Financeiro • Lei De Responsabilidade Fiscal • Câmara de Garuva/SC • 2023
Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
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