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Direito Financeiro • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Ubatuba/SP • 2023
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
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