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Direito FinanceiroLei De Responsabilidade FiscalPref. Ubatuba/SP2023

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

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