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Direito Constitucional • Seguridade Social • Pref. Ubatuba/SP • 2023
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.II – A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais, exceto econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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