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Direito ConstitucionalSeguridade SocialPref. Espírito Santo do Dourado'/MG2023

A política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social é:

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