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Direito Constitucional • Processo Legislativo • Pref. Nonoai/RS • 2025
Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.
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