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Direito Constitucional • Processo Legislativo • Pref. Rio Negro/PR • 2025
Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.
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