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testes-anteriores • Legislacao Federal • Pref. Parnamirim/RN • 2019
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa,ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu
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