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testes-anterioresLegislacao FederalPref. Parnamirim/RN2019

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa,ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu

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