O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município X decidiu pautar uma Medida Provisória que estabelece novas inelegibilidades para candidatos nas próximas eleições municipais, alegando a necessidade de proteger a probidade administrativa e a normalidade das eleições. Você, como membro da Procuradoria Legislativa da Casa, deve emitir um parecer sobre a Medida Provisória. Analise as alternativas, considerando as disposições constitucionais pertinentes, e assinale aquela que contiver uma informação correta: