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Direito ConstitucionalPoder LegislativoPref. Cabedelo/PB2024

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral. Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

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