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Direito Constitucional • Educacao • Pref. Santa Rita do Sapucaí/MG • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Pode-se afirmar que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino:
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