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Direito ConstitucionalEducacaoUTFPR2018

O trecho a seguir refere-se ao caput do art. 212 da Constituição Federal de 1988.“A União aplicará, _____________, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _____________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

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