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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Princesa/SC • 2024
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, e considerando como a lei garante a proteção integral desses direitos, assinale a alternativa correta:
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