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Direito Constitucional • Direitos E Garantias Fundamentais • Pref. Florianópolis/SC • 2024
Diante da afirmativa e de acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a quem cabe assegurar tais direitos de forma ampla e inalienável?
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