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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Santana do Piauí/PI • 2023
Conforme disposto na Resolução CONAMA n° 237/97, a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:
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