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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • IFSULDEMINAS • 2024
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações. Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor:
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