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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Poder Judiciário/AC • 2024
A Lei Complementar n º 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
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