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testes-anteriores • Controle Interno • Pref. São João do Piauí/PI • 2019
O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis. A inciativa extraparlamentar na fase introdutória do processo legislativo é conferida:
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