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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Rancho Queimado/SC • 2024
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;II - os pormenores para a execução da obra;III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.Das assertivas, pode-se afirmar que:
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