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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara de Paraty/RJ • 2024
Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas:“I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.”“II - seguro-garantia.”“III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”“IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:
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