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Direito AdministrativoLicitacoes E ContratosPref. Aguaí/SP2024

Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta -contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:

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