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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Aguaí/SP • 2024
Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta -contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:
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