Voltar para questões
Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Mantenópolis/ES • 2024
Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.Das assertivas, pode-se afirmar que:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.