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Direito Administrativo • Lei Organica Municipal • Pref. Quinze de Novembro/RS • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos: I. Código do meio ambiente. II. Código de vestimenta. III. Plano diretor. Está(ão) CORRETO(S):
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