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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Novo Horizonte/SC • 2023
Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?
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