Voltar para questões
Direito AdministrativoLei De Responsabilidade FiscalPref. Novo Horizonte/SC2023

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.