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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Rio Bonito/RJ • 2024
Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:
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