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Direito Administrativo • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Santa Teresa/ES • 2024
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os: I. Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal. II. Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito. É CORRETO o que se afirma em:
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