Segundo a Lei nº 12.527/11 que trata sobre o acesso à informação , sancionada pela Presidenta da República Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicá veis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Assinale abaixo, Qual espaço publico de cunho online que o munícipio de Santa Terezinha do Progresso disponíbiliza para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.