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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de São Francisco de Assis/RS • 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.Está(ão) CORRETO(S):
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