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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Calumbi/PE • 2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:
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