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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Rolim de Moura/RO • 2025
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
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