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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Bezerros - PE • 2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras. Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
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