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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Guarujá do Sul/SC • 2025
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:
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