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Direito AdministrativoLegislacao SocialPref. Canindé/CE2024

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o Art. 4° da Lei nº 13.431, a violência psicológica é uma forma de violência. Sobre violência psicológica é correto afirmar:

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