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Direito Administrativo • Legislacao Social • Pref. São Bernardino/SC • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Segundo o ECA, as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei incluem:I. Advertência. II. Liberd ade assistida. III. Internação em estabelecimento educacional.Está correto o que se afirma em:
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