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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Blumenar/SC2023

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma: A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parcerias com: I. o Movimento Social Organizado II. as Organizações Não Governamentais III. os Órgãos Governamentais É correto o que se afirma em:

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