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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Blumenar/SC • 2023
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:I.Lei da estrutura administrativa.II.Plano Diretor.III.Código Tributário do Município.É correto o que se afirma em:
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