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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Palhoça/SC • 2017
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; II - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; III - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; IV - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Está correto o que se afirma em:
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