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saude-publicaLegislacao Do SusPref. São João do Oeste/SC2017

Segundo o disposto nos objetivos e atribuições da Lei nº 8.080/90, inclui-se ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações: I - de vigilância epidemiológica; II - de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; III - de vigilância sanitária. Dos itens acima:

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