A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”, tornou-se uma expressão viva, concreta e legítima da participação da sociedade em decisões tomadas pelo Estado (Estado entendido como unidade da Federação, inclusive pelo Município, também, enquanto ente da Federação) no campo da saúde, visto que possibilitou um espaço central para o cidadão no processo de avaliação das ações e serviços de saúde. Este processo é definido como: