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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Pref. Iguaracy/PE • 2024
A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas: I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público. II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa. III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública. Estão CORRETAS as afirmativas:
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