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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Pref. Salto do Jacuí/RS • 2024
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:
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