O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exer cí-cio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipifi cado na norma: