Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA: