Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Constituem bens públicos municipais as coisas móveis e imóveis pertencentes ao município de Bauru, bem como todos os seus créditos, direitos e ações (1° parte), sendo autorizada a alienação dos bens municipais por ato exclusivo do Prefeito, no exercício da administração dos bens municipais (2° parte). A realização de obras públicas municipais somente poderá ser realizada mediante licitação (3° parte). Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (4° parte). A sentença está: