PRODABEL - Pref. Belo Horizonte/MG

Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado, o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de:

Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, especialmente em relação às normas que versam sobre a contratação de obras e serviços de engenharia sob regime de execução de contratação semi-integrada ou integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:

Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo: I. Atuação conforme a Lei e o Direito. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assinale a alternativa correta.

Em 2022, o Art. 5º, inciso LXXIX, foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 evidenciando o seguinte texto: “é assegurado, nos termos da Lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Desse modo, é possível afirmar que a proteção de dados pessoais tornou-se uma:

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado:

Linguagem de definição de dados (Data Definition Language – DDL) é uma parte fundamental do SQL, sendo usada para definir a estrutura de bancos de dados e objetos, como tabelas, índices e esquemas. Sobre os comandos DDL, qual comando pode ser utilizado para deletar todas as linhas de uma tabela sem remover a estrutura da tabela?

JavaScript é uma linguagem de programação dinâmica e interpretada por navegadores por não requer compilação prévia. Analise a linha de código JavaScript apresentado: console.log(2 + '2'); Qual alternativa refere-se à saída desse código?

PHP é uma linguagem de script de uso geral voltada para desenvolvimento Web. Sobre a função isset() do PHP, assinale a afirmativa que define corretamente essa função.

Considere as duplas de termos sublinhados nas reproduções abaixo de trechos do texto e assinale a alternativa cuja dupla NÃO apresenta a mesma classificação morfológica quanto à classe de palavras a que cada vocábulo pertence.

Considere a disposição do pronome no trecho “Fez-se silêncio imediato, [...]” (5º§). Quanto à colocação pronominal e de modo a atentar-se em relação às regras de norma culta, pode-se afirmar que, em hipótese de reescrita da frase, o pronome poderia vir:

A partir do discurso do Prefeito de uma cidade X, Ricardo destacou as seguintes proposições verdadeiras: P1 = Todos os bairros da cidade X possuem inclusão digital. P2 = Todo bairro com inclusão digital é desenvolvido. Se o bairro Olaria não é desenvolvido, então é correto afirmar que o bairro Olaria: