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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • PRODABEL - Pref. Belo Horizonte/MG • 2024
Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo: I. Atuação conforme a Lei e o Direito. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assinale a alternativa correta.
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