Pref. Porto Calvo/AL

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:

Em seu livro Administração Geral e Pública, Chiavenato (2009) destaca que “[...] a cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia a dia e que direcionam suas ações para o alcance dos objetivos organizacionais [...]”. Dadas as afirmativas baseadas no comportamento e nas relações humanas das organizações, sejam públicas ou privadas,

O serviço público muitas vezes é taxado de excessivamente burocrático e os seus usuários tendem a solicitar uma simplificação dos seus processos. Considerando a gestão de processos na simplificação administrativa da gestão pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos documentos: (I) Históricos escolares dos alunos no ano de 2010; (II) Portaria da fundação da escola municipal, datada de 1975; (III) Cadernetas de presenças e notas dos alunos do ano de 2018.

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas à auditoria, relativas à execução do trabalho, os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas. Dentre os testes utilizados na auditoria, aqueles que buscam obter evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade são chamados testes

Dadas as afirmativas acerca dos elementos que compõem o patrimônio das entidades,

Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:

Dadas as afirmativas baseadas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

Dados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/81,

A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Acerca da vedação constitucional ao tratamento cruel e à orientação do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar:

O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de

Conforme o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (nº 567/2017), constituem direitos asseguradas ao profissional de enfermagem:

A Política Nacional de Humanização – PNH (2003) e sua transversalidade busca aproximar gestores, usuários e trabalhadores a fim de produzir mudanças na assistência à saúde. Quando a equipe de enfermagem procura promover espaços acolhedores que respeitam a privacidade do usuário/paciente e que respeitem a privacidade e favoreçam melhorias no processo de trabalho, está norteando o trabalho por qual diretriz da PNH?

O município de Monte Belo - AL vivenciou, no verão de 2017, uma grande epidemia de dengue. Foram confirmados em torno de 600 casos, com taxa de 400 casos por 100.000 habitantes, caracterizando uma alta incidência da doença. Durante a epidemia de dengue, um mulher precisou visitar sua família e após o retorno da viagem procurou a UPA porque estava com temperatura corporal de 39,5 ºC, acompanhada de náuseas e vômitos, mialgias, cefaleia, hipotensão e dor retro-orbital. No atendimento, o médico suspeitou de dengue, pelos sinais e sintomas, bem como por ela ter visitado uma área epidêmica. Diante do caso apresentado, qual o período de incubação da dengue estabelecido pela ANVISA?

A vacina rotavírus humano tem auxiliado na proteção de crianças contra gastroenterites causadas pela infecção por rotavírus. O Ministério da Saúde recomenda que, durante a consulta, seja informado aos pais/responsáveis que

Na sala de espera da Unidade Básica de Saúde encontra-se um homem adulto, acompanhado, com obstrução total da via área superior devido à presença de corpo estranho, mas que está com estado de consciência preservado. Apresenta sinais de asfixia, apontando para o pescoço, e incapacidade de falar ou tossir. A conduta inicial do atendimento a esse usuário, diante desse contexto, é a execução da manobra de

No Brasil, segundo a OMS (2018), a diabetes acomete cerca de 16 milhões de indivíduos sendo considerada uma epidemia. Investe-se nas ações voltadas para a Educação em Saúde e prevenção de complicações, agudas e crônicas, que causam sérios agravos em saúde. Qual dessas complicações é considerada uma condição metabólica grave, aguda e com tratamento hospitalar?

Assinale a alternativa correta com relação à assistência de enfermagem à criança com dieta enteral por sonda gástrica.

Em se tratando da visita domiciliar do agente de saúde ao idoso, é correto afirmar:

Um hospital de grande porte e alta complexidade vinculado ao SUS encontra-se com condições precárias de funcionamento e de infraestrutura, déficit de recursos humanos, mas com elevada produtividade. A equipe de enfermagem apresenta nítida divisão de trabalho, a gestão é centralizada e o processo de trabalho é centrado na produção de procedimentos. Identifica-se intenso desgaste físico e emocional dos profissionais. Essas características referem-se a qual modelo de gestão?

O endereço eletrônico do SINAN (www.saude.gov.br/sinanweb) possibilita explorar a base que contém dados nacionais dos agravos de notificação compulsória, com detalhamento por município. Alguns agravos, além de constituírem-se de notificação compulsória, também necessitam de comunicação imediata às autoridades sanitárias pela necessidade de implantação rápida de medidas visando à sua prevenção. São agravos de notificação compulsória imediata (NCI), de acordo com a Portaria nº 1.271/2014:

São as competências dos Técnicos de Enfermagem definidas no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei n° 7.498/86, sobre o exercício profissional da Enfermagem:

Qual a velocidade mínima que deveria ser desenvolvida por um veículo que transita em uma via coletora onde não existe sinalização regulamentadora?

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

Dadas as proposições,

Considerando os conjuntos A ={1,2,3,4}, B={4,5,6,7} e C={1,2,3,6}, qual das alternativas apresenta uma igualdade verdadeira referente às operações em tais conjuntos?

Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨, ∀ e ∃ representam negação, conjunção, disjunção, quantificador universal e quantificador existencial, respectivamente, a partir de qual dos conjuntos de premissas abaixo pode-se chegar à conclusão de que ∃ x P(x) ∧ ∃ x Q(x)?

Uma certa identificação fictícia é composta por dois tipos de caracteres: letras (de um total de 26) e algarismos (de 0 a 9). Tais caracteres podem ser combinados de qualquer forma, desde que totalizem 12, tal como 23ABTU2UPP3Z. Quantas identificações diferentes que contenham a sequência 56AGRF podem ser formadas?

A partir do conjunto de premissas {∀x(F(x)→G(x) ∨ H(x)),∀ x¬G(x)}, pode-se inferir que

A prefeitura de uma cidade comprou 300 computadores para distribuir igualmente em 6 escolas que deverão renovar seus laboratórios de informática. Sabendo do propósito da compra, o fabricante dos computadores programou aleatoriamente 3 desses computadores para que seus usuários pudessem ganhar viagens para conhecer pessoalmente a fábrica da marca. Sabendo que cada escola possui 2 laboratórios de informática, qual a probabilidade de 2 computadores programados para o prêmio estarem no mesmo laboratório X de uma escola Y qualquer da cidade?

Se um cubo cuja aresta possui 6 m de comprimento e um prisma quadrangular regular cujo lado da base possui 10 m de comprimento têm o mesmo volume, qual é a altura do prisma?

Dados os argumentos,

Qual o próximo número da sequência 1, -1, 2, -6, 24, -120?

Uma correspondência oficial em que foi utilizado o pronome de tratamento Excelentíssimo Senhor pode ter sido dirigida para: