Pref. Congo/PB

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

Os direitos fundamentais previstos na CF/88 são dotados de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), mas sua concretização envolve desafios interpretativos, sobretudo diante da colisão entre direitos individuais e coletivos, ou entre garantias constitucionais e exigências estatais. Nesse quadro, qual proposição traduz corretamente a doutrina e a jurisprudência do STF?

A Constituição de 1988, fruto da Assembleia Nacional Constituinte, foi concebida em contexto de redemocratização, sendo classificada como rígida, analítica e dirigente. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Canotilho destacam que sua força normativa não se limita à posição hierárquica, mas exige mecanismos hermenêuticos que a tornem efetiva frente à mutabilidade social e às tensões entre poderes. Nesse sentido, qual proposição traduz de maneira mais rigorosa o conceito e a supremacia constitucional no Brasil?

A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

Homem de 64 anos, tabagista, apresenta dor torácica típica, troponina de alta sensibilidade em ascensão, ECG com supradesnivelamento transitório em V2 –V3 e coronariografia posterior sem lesão obstrutiva significativa. De acordo com a quarta definição universal de infarto (Thygesen et al., 2018), que diferencia injúria miocárdica de necrose isquêmica, qual proposição descreve com maior rigor conceitual o fenômeno clínico?

A endocardite infecciosa, de acordo com as diretrizes da ESC (2023), envolve infecção da superfície endocárdica, com predileção por válvulas cardíacas e dispositivos intracardíacos. Sobre diagnóstico e conduta, avalie as proposições:

Homem de 68 anos, portador de hipertensão arterial sistêmica de longa data, apresenta dispneia súbita em repouso, ortopneia, hipoxemia grave, crepitações difusas à ausculta e pressão capilar pulmonar elevada ao cateterismo de Swan-Ganz. O quadro clínico e hemodinâmico sugere síndrome compatível com edema agudo de pulmão. À luz de Braunwald (2022) e das diretrizes da European Society of Cardiology (2021), qual proposição melhor caracteriza esse fenômeno?

Homem de 72 anos apresenta síncopes recorrentes, Holter com bloqueio atrioventricular avançado intermitente e pausas superiores a 3 segundos, sem cardiopatia estrutural relevante. Exames laboratoriais e de imagem excluem isquemia, disfunção ventricular e distúrbios endócrinos. À luz das recomendações da ACC/AHA/HRS para bradiarritmias, qual conduta é a mais apropriada?

Mulher de 34 anos, previamente hígida, apresenta palpitações paroxísticas de início abrupto, frequência cardíaca de 180 bpm, QRS estreito e pseudo-r’ em V1. Eletrólitos normais e ausência de cardiopatia estrutural. Considerando fisiopatologia e recomendações atuais, qual proposição é a mais consistente?

Homem de 61 anos apresenta dor torácica recorrente sob dupla antiagregação, TIMI 5, troponina em ascensão e ecocardiograma com hipocinesia inferolateral. Hemodinamicamente estável. Considerando as diretrizes ESC/ACC para SCA sem supradesnivelamento do segmento ST, qual conduta é mais apropriada?

Homem de 63 anos, portador de angina estável classe II da CCS há 6 meses, com história de hipertensão controlada, dislipidemia em tratamento, fração de ejeção de 52% e eletrocardiograma basal com alterações inespecíficas de ST, foi submetido a teste ergométrico que se mostrou limitante pelos sintomas, sem infradesnivelamento significativo do segmento ST. De acordo com as diretrizes da ESC (2019) e ACC/AHA (2021) para doença arterial coronariana crônica, qual proposição expressa a conduta mais consistente?

Homem de 28 anos, previamente hígido, apresenta dispneia progressiva após infecção viral recente, dor torácica atípica, BNP elevado e troponina discretamente positiva. A ressonância magnética cardíaca evidência realce tardio subepicárdico difuso em parede lateral, associado a edema miocárdico regional. Considerando os critérios diagnósticos da ESC (Caforio et al., 2013; atualizações 2022), assinale a proposição mais adequada sobre o quadro clínico descrito.

Paciente de 62 anos, lúcido, com hemorragia digestiva alta, assina recusa informada para transfusão de hemácias. Evolui com choque hemorrágico iminente, mantendo compreensão clara dos riscos e coerência de valores. A equipe discute limitação de suporte. À luz do Código de Ética Médica e da doutrina bioética contemporânea (autonomia, beneficência, não maleficência e justiça), qual conduta é a mais eticamente consistente?

No domínio da biodisponibilidade oral de fármacos BCS II/IV, qual proposição descreve com maior acurácia o determinante primário do passo limitante da absorção, considerando a influência da matriz farmacotécnica e dos condicionantes biofarmacêuticos?

A farmacodinâmica fundamenta -se na correlação entre concentração plasmática, ligação receptorial e magnitude da resposta biológica, contemplando agonismo, antagonismo, atividade constitutiva e plasticidade sinalizadora. Considerando os paradigmas contemporâneos de modulação, qual proposição representa a descrição mais precisa do fenômeno em questão?

Considerando falhas terapêuticas por subexposição plasmática decorrentes de interações, qual proposição traduz de modo mais rigoroso a implicação clínica a ser priorizada em monitorização farmacoterapêutica?

A seleção da via de administração constitui decisão estratégica que conjuga biodisponibilidade, perfil farmacocinético, segurança e adesão. Qual proposição sintetiza de forma mais adequada os determinantes dessa escolha no contexto terapêutico contemporâneo?

Qual proposição representa o paradigma clássico que exige ajuste posológico por ontogenia metabólica, considerando diferenças fisiológicas que modulam ADME em populações especiais?

Analise as proposições abaixo sobre farmacodinâmica e indique a sequência correta de V (verdadeiro) ou F (falso):

Julgue as assertivas sobre estudos de bioequivalência segundo a ICH M9 e RDC 37/2011:

A farmacoterapia oncológica evoluiu para incorporar imunoterapias, incluindo anticorpos monoclonais, inibidores de checkpoint e terapias celulares. Qual proposição sintetiza de maneira mais acurada os mecanismos de ação desses agentes?

Um homem de 42 anos, previamente hígido, é admitido em unidade hospitalar com febre sustentada de 39,5 °C, calafrios intensos, taquicardia e elevação significativa de proteína C reativa. O quadro remete a uma síndrome febril aguda cujo mecanismo envolve complexa interação entre mediadores imunológicos e circuitos hipotalâmicos. Conforme Dinarello (2018) e Mackowiak (2019), e considerando as atuais interpretações neuroimunológicas da gênese da febre, qual proposição descreve de forma mais precisa esse fenômeno?

Paciente de 36 anos apresenta dor abdominal difusa, náuseas, distensão abdominal e leucocitose. Exame de imagem evidencia espessamento difuso do cólon, preservando-se a mucosa. À luz das distinções entre dor visceral e somática descritas por Bickell et al. (2021) e Sleisenger & Fordtran (2021), e considerando a fisiologia das fibras aferentes nociceptivas, qual proposição traduz com maior fidelidade as características da dor visceral?

A transição de imunizações profiláticas para imunoterapias de precisão ampliou o espectro de intervenção farmacêutica, exigindo rigor conceitual sobre eficácia, alvos e cinética de resposta. Qual proposição expressa com maior precisão a distinção mecanística e translacional contemporânea?

A padronização de testes fenotípicos de sensibilidade antimicrobiana é condição sine qua non para interpretar MICs e categorizações clínicas, evitando vieses metodológicos e inferências terapêuticas espúrias. Considerando a harmonização contemporânea de breakpoints e controle de qualidade, qual proposição está conceitualmente mais acurada?

A resistência antimicrobiana constitui uma das maiores ameaças à saúde pública global, associada ao uso inadequado de antibióticos, mobilização de genes de resistência e falhas em programas de stewardship. À luz de referências da OMS e do CDC, qual proposição representa de modo mais acurado os determinantes desse fenômeno?

Em avaliação ácido–base avançada, a distinção entre acidose metabólica de ânion gap elevado e acidose hiperclorêmica, bem como a análise da compensação respiratória, são decisivas. Considerando Adrogué & Madias (2010), qual proposição está metodologicamente correta?

Homem de 54 anos com sepse abdominal apresenta gasometria arterial demonstrando pH 7,36, pCO₂ 25 mmHg, HCO₃⁻ 14 mEq/L, Na⁺ 139 mEq/L, Cl⁻ 102 mEq/L e lactato 6 mmol/L. O cálculo ΔAG/ΔHCO₃⁻ resulta em 1,5. Considerando a análise proposta por Adrogué & Madias (2010) e as atualizações de Kellum (2017), qual interpretação é mais consistente?

Mulher de 29 anos apresenta crises recorrentes de cefaleia unilateral pulsátil, com duração de 18 a 36 horas, acompanhada de náuseas, vômitos ocasionais, fotofobia e fonofobia. Em dois episódios relatou visão de escotomas cintilantes precedendo a dor. Parcialmente responsiva a triptanos, mantém limitação funcional significativa. Considerando os critérios da ICHD-3 (2018) e a diferenciação em relação a outras cefaleias primárias e secundárias, qual proposição descreve de modo mais rigoroso o quadro clínico?

Homem de 71 anos, com tabagismo de 50 maços/ano, relata dispneia progressiva e exacerbações frequentes nos últimos 12 meses. Espirometria pós-broncodilatador evidencia VEF₁/CVF = 0,55 e VEF₁ = 42% do previsto. Gasometria revela PaO₂ = 55 mmHg em repouso. Segundo as recomendações do GOLD 2023, qual proposição integra de forma mais fidedigna fisiopatologia, diagnóstico e condutas de impacto prognóstico?

Mulher de 45 anos apresenta febre persistente, artralgias, lesões cutâneas purpúricas, creatinina elevada e hematúria microscópica. A biópsia renal evidencia glomerulonefrite necrosante pauci-imune e sorologia revela ANCA-PR3 positivo. Considerando a classificação de Jennette et al. (2013, Chapel Hill) e as diretrizes EULAR (2022), qual proposição é correta?

Analise as assertivas relativas à prática clínica farmacêutica em segurança do paciente:

A convergência regulatória brasileira às diretrizes do PIC/S elevou a maturidade do sistema de qualidade farmacêutica, exigindo BPF robustas e revisões periódicas de produto em ciclo de vida. À luz da RDC 301/2019, qual proposição traduz de forma mais fiel essas obrigações?