Pref. Bom Despacho/MG

É dever do Município, exceto:

No que tange às competências do município, marque a alternativa incorreta:

Dentre outras, compete ao Município, em comum com a União e o Estado:

De acordo com a Lei Municipal nº1.321, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres de um servidor público, exceto:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marque a alternativa correta. É proibido ao servidor público:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente, exceto:

Os atos de improbidade administrativa terão como penalidades na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:

Os atos de Improbidade Administrativa que causam lesão ao erário são constituídos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje em, exceto:

As ações ou omissões contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de Improbidade Administrativa já que violam os deveres de:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, são objetivos prioritários do Município:

Sobre a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002, que determina a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e das outras providências, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, exceto:

De acordo com o artigo 6º da Lei que institui a modalidade de Pregão nas licitações, o prazo de validade das propostas serão de:

De acordo com o art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras deverão, sempre que possíveis:

São modalidades de Licitações, exceto:

Existem várias modalidade de licitação, dentre elas a modalidade Concurso, sendo assim defina esta modalidade:

A Administração Municipal pretende fazer sucessivas aquisições de gêneros de alimentação, porém, não sabe precisar a quantidade de cada item será necessária para determinado período de tempo. Pensando em atender ao princípio da eficiência, todavia, respeitando os ditames legais, o agente público responsável deve licitar o objeto optando pela seguinte modalidade de licitação:

O Município de Bom Despacho publicou edital de concorrência pública para contratar empresa especializada em obras de engenharia para reformar prédio público. Concluídas as fases interna e externa, a Comissão Permanente de Licitação encaminha os autos conclusos à autoridade competente para homologação. Recebidos os autos, entende o agente público que deve ser revogada a licitação. Irresignada, a licitante interessada que logrou-se vencedora do certame recorre da decisão da autoridade. A autoridade imediata manteve a decisão inicial, sem reconsideração, remetendo os autos conclusos ao Chefe do Executivo para decisão em última instância administrativa. Neste caso, o Prefeito Municipal deve ater-se que:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo o Manual de Redação Oficial da Prefeitura de Bom Despacho, são princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios deve obedecer a cinco princípios. São eles:

Ao servidor público municipal, conforme dispõe a Constituição da República, asseguram-se os seguintes direitos sociais, exceto:

Trata-se de responsabilidade do servidor público, segundo a Lei Municipal nº1.321, exceto:

Assinale a alternativa correta quanto à organização do ensino fundamental em áreas de conhecimento, de acordo com a BNCC:

A BNCC descreve que nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica. Nesse processo, é preciso que os estudantes conheçam o alfabeto e a mecânica da escrita/leitura, processos que visam a que alguém se torne alfabetizado. São capacidades/habilidades envolvidas na alfabetização, exceto:

De acordo com a Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, é correto afirmar que lhe é assegurado:

Os responsáveis por Pedro, uma criança de 06 anos com diagnóstico de múltiplas deficiências, que possui necessidade de um profissional de apoio, tentou matricular o filho em uma escola pública regular, sendo a matrícula recusada sob a alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança não foi matriculada em nenhuma escola da cidade. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema (ECA):

De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever do Estado com a educação escolar pública, sua efetividade e garantia:

Assinale a alternativa correta que descreve a composição dos níveis escolares, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Para atuar na educação básica, a Lei 9.394/96 estabelece que a formação docente far-se-á em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, os docentes estão incumbidos de:

Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) quatro componentes curriculares são reunidos na área de Linguagens. São eles:

Os principais tipos de correspondência oficial são:

Trata-se do correto conceito de ofício, a opção:

De acordo com o Manual de Redação Oficial, são partes que compõem o ofício:

Segundo o Manual de Redação Oficial, normalmente a Exposição de Motivos conterá os seguintes tópicos, exceto:

De acordo com o Manual de Redação Oficial, escrever de forma ordenada envolve, exceto:

A Redação Oficial é a forma pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Tem como característica a aplicação dos princípios constitucionais. Para atingir sua finalidade ela deve utilizar, exceto:

Há diversos documentos oficiais que são utilizados pela Administração Pública em suas correspondências, dentre elas, destacaremos o Ofício, por ser o mais conhecido. São características deste documento, exceto:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Para que se faça uma boa redação, devemos seguir alguns critérios, exceto:

Na comunicação oficial há somente dois fechos: um para autoridade hierarquicamente superior a quem assina, e o outro para autoridade de mesmo nível ou nível inferior a quem assina. São eles, respectivamente: