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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Bom Despacho/MG • 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, é correto afirmar que lhe é assegurado:
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