Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Bom Despacho/MG2022

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, é correto afirmar que lhe é assegurado:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.